Idade mínima no trabalho e proteção à infância no Enem PPL 2025

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) PPL 2025 propôs aos participantes um tema sensível e de extrema relevância social: “A idade mínima para o trabalho como forma de proteção à infância”. O assunto exigiu dos candidatos reflexão crítica sobre direitos da criança, legislação trabalhista e desigualdades sociais.

A proposta reforça o papel do Enem como ferramenta de debate sobre temas estruturais da sociedade, reconhecendo a importância da educação e proteção social na formação plena de crianças e adolescentes.

Contexto social da exploração do trabalho infantil

No Brasil, o trabalho infantil ainda é uma realidade para milhares de crianças. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), quase 1,9 milhão de crianças e adolescentes entre 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho em 2019, contrariando dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. A situação é agravada em contextos de vulnerabilidade social, especialmente em regiões de baixa renda e onde o acesso à educação e serviços públicos é precário.

As consequências são extensas. Crianças que trabalham desde cedo têm seu desenvolvimento comprometido, apresentam maiores taxas de evasão escolar e estão mais expostas a riscos de saúde física e mental. Ademais, esse tipo de ocupação frequentemente ocorre em setores informais e em atividades perigosas, como agricultura intensa, comércio ambulante e coleta de lixo reciclável.

Outro ponto relevante é que parcela significativa da sociedade, influenciada por valores culturais e dificuldades econômicas, normaliza ou até estimula o trabalho infantil como uma forma de “ensinar responsabilidade”. Essa narrativa colide com o papel de proteção do Estado e dos direitos garantidos às crianças, que devem priorizar a educação, o lazer e o desenvolvimento integral.

Fundamentos legais e políticas públicas

A legislação brasileira estabelece, por meio da Constituição Federal (art. 7º, inciso XXXIII) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que o trabalho é proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. Essa regra visa assegurar que crianças e adolescentes possam priorizar sua formação educacional e se desenvolver em ambientes protegidos. Entretanto, apesar da norma, a fiscalização e o cumprimento da lei ainda enfrentam inúmeros desafios na prática.

Diversos programas públicos, como o Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), têm sido utilizados pelo governo para combater o problema, oferecendo alternativas socioeconômicas às famílias e atividades complementares às crianças em situação de risco. No entanto, políticas públicas isoladas não bastam: é preciso garantir articulação entre assistência social, escolas, Conselho Tutelar e Ministério Público do Trabalho.

Além disso, o Ministério do Trabalho promove anualmente campanhas de conscientização e pactuações interinstitucionais pelo combate ao trabalho infantil, reforçando a importância da denúncia de irregularidades. A efetividade de tais políticas, porém, demanda investimento contínuo, alcance territorial e ações adaptadas às realidades locais.

O papel da educação e da sociedade na prevenção

A escola tem papel crucial na proteção da infância, servindo como espaço não apenas de aprendizado, mas também de identificação de situações de vulnerabilidade. Professores e equipes pedagógicas atuam como agentes essenciais na sinalização de casos de trabalho precoce, permitindo a adoção de medidas protetivas de forma mais efetiva.

Um dos principais fatores associados à permanência de crianças no trabalho é a evasão escolar. Dados do Unicef indicam que crianças fora da escola são mais propensas a trabalhar desde cedo. Dessa forma, manter o aluno na escola, com apoio psicossocial e projetos de integração, contribui diretamente para a diminuição do trabalho infantil.

A sociedade civil também desempenha papel indispensável ao discutir e combater práticas que, mesmo informais, promovem ou toleram a contratação de menores para atividades laborais. Campanhas educativas, capacitação de profissionais e ações comunitárias de conscientização podem transformar percepções enraizadas e gerar redes de proteção mais sólidas.

Por fim, é preciso garantir que todas as instâncias públicas — municipais, estaduais e federais — reconheçam a prioridade absoluta dos direitos da infância, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal. Só assim será possível criar um ambiente em que nenhuma criança precise abandonar a escola para contribuir com a renda familiar.

Desafios para o fim do trabalho infantil

Erradicar o trabalho infantil ainda esbarra em inúmeros obstáculos. Entre eles, destaca-se a pobreza estrutural e a desigualdade de oportunidades, que levam famílias a encararem o trabalho precoce como alternativa de sobrevivência. Em áreas rurais e comunidades urbanas periféricas, é comum crianças serem incorporadas à rotina produtiva familiar ou comercial desde cedo.

Outro entrave está na baixa taxa de denúncias formais, causada tanto pela normalização quanto pelo medo de retaliações. Segundo o Ministério Público do Trabalho, mesmo diante da ilegalidade, muitas situações passam despercebidas ou não são investigadas com o devido rigor. Assim, apesar dos avanços legislativos, ainda são recorrentes os casos de negligência institucional.

A informalidade no mercado de trabalho argentino à presença de menores em atividades sem contrato ou regulação, o que dificulta o monitoramento e aplicação de multas. Esses fatores exigem que políticas públicas sejam acompanhadas de ações de inclusão produtiva das famílias, além de campanhas permanentes de conscientização e suporte psicossocial.

Finalmente, cabe destacar que a proteção da infância requer não apenas a imposição de restrições legais, mas também a criação de caminhos estruturais para garantir a dignidade familiar. O enfrentamento do trabalho infantil só será plenamente eficaz quando articulado à superação de desafios sociais mais amplos — como desigualdade, falta de oportunidades e desvalorização da educação básica.

A escolha do Enem PPL 2025 ao abordar a idade mínima como forma de proteger a infância oferece uma oportunidade de posicionamento crítico sobre um tema urgente na realidade brasileira. Ao instigar os candidatos a refletirem sobre o equilíbrio entre normas legais, justiça social e responsabilidades coletivas, a prova contribui para o fortalecimento da consciência cidadã desde os primeiros anos da juventude.