Câmara aprova cota para filhos de militares em concursos públicos

A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei 4526/24. A medida reserva 5% das vagas em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para filhos de profissionais vitimados no serviço.

O benefício busca amparar famílias que perderam entes ou enfrentam a incapacitação de provedores em funções de risco. É um reconhecimento oficial aos sacrifícios feitos por esses profissionais da segurança.

O texto propõe modificar leis estaduais para instituir a cota. A justificativa central é a reparação econômica e social para famílias em situação de fragilidade após a perda do profissional militar.

Interessados devem comprovar parentesco e a condição de falecimento ou invalidez permanente do pai ou mãe. O evento deve ter ocorrido obrigatoriamente durante o exercício da atividade profissional militar.

Para evitar fraudes, será necessário apresentar laudos médicos, certidões de nascimento e documentos oficiais da corporação. Apenas a alegação verbal do parentesco não garantirá o acesso ao benefício.

O candidato deverá declarar formalmente que não é beneficiário de nenhuma outra ação pública similar. A medida foca na idoneidade do processo e na manutenção da isonomia entre os concorrentes do certame.

Representantes da segurança pública apoiam a cota como forma de proteger o futuro dos órfãos. Além disso, a proposta incentiva a continuidade da vocação militar entre gerações de uma mesma família.

Embora haja críticas sobre a ampla concorrência, especialistas consideram o índice de 5% simbólico. O percentual não comprometeria a qualidade técnica dos aprovados nos concursos públicos estaduais.

O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Câmara e do Senado. Só haverá aplicação após a sanção presidencial e publicação oficial em Diário da União.