Estatuto da criança e do adolescente: 5 artigos essenciais para redação

A relevância dos direitos das crianças e adolescentes é constante nos temas de redação do Enem. Por isso, compreender o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e saber utilizá-lo como repertório legal pode ser uma estratégia eficaz.

Além de demonstrar domínio do assunto, a citação de artigos do ECA agrega valor argumentativo, fortalece a intervenção e eleva as chances de uma nota alta na competência que avalia repertórios.

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) é a principal legislação brasileira voltada à proteção integral de indivíduos com menos de 18 anos. Ele garante, com base nos princípios da Constituição Federal e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que crianças e adolescentes sejam tratados como cidadãos em desenvolvimento e com prioridade absoluta.

Com foco em assegurar direitos fundamentais — como educação, saúde, lazer, convivência familiar, segurança e respeito — o ECA oferece respaldo para a criação de políticas públicas e medidas jurídicas eficientes. Também estabelece deveres e responsabilidades dos pais, do Estado e da sociedade em geral.

Como o ECA pode ser usado na redação do Enem

Citar o ECA na redação demonstra conhecimento da legislação vigente e articulação com temas sociais. A referência a um ou mais de seus artigos pode ocorrer em diferentes momentos do texto:

• Na introdução, como contextualização ou problematização;
• No desenvolvimento, como base para um argumento sólido;
• Na proposta de intervenção, exigindo a aplicação da lei por órgãos competentes.

Além disso, o uso direto de trechos do estatuto contribui para atingir mais de duas linhas já no primeiro parágrafo, evitado pela banca do Enem a chamada “introdução embrionária”.

Artigo 7º – Direito à saúde e ao desenvolvimento

“A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”

Esse artigo pode ser ligado a temas envolvendo mortalidade infantil, acesso à saúde pública, crise alimentar, vacinação e políticas de amparo neonatal. A citação do Art. 7º reforça a ideia de responsabilidade do Estado e da sociedade em garantir acesso justo e eficiente aos sistemas de saúde para o público infantojuvenil.

Artigo 13 – Combate à violência contra crianças

“Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.”

O Art. 13 é especialmente útil ao abordar temas como violência doméstica, abuso infantil, negligência familiar ou institucional. Ele evidencia a obrigação legal de denúncia, pontuando falhas na fiscalização e sugerindo ações para proteger as vítimas.

Artigo 17 – Direito ao respeito

“O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

A citação deste artigo é relevante em discussões sobre bullying, exploração na internet, pornografia infantil, racismo ou qualquer contexto de desrespeito à identidade de crianças e adolescentes. Também pode ser útil em temas que envolvam liberdade de expressão ou proteção da dignidade humana.

Artigo 22 – Responsabilidade dos pais

“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”

Esse artigo é essencial quando se trata de abordagens como abandono parental, alienação familiar, evasão escolar ou negligência. Reforça o papel prioritário da família como instituição responsável pela formação de valores, disciplina e proteção.

Artigo 59 – Cultura, esporte e lazer

“Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.”

Perfeito para discussões sobre desigualdade de acesso cultural, falta de espaços públicos e projetos sociais para jovens. O Art. 59 fortalece propostas de intervenção que cobram a criação ou expansão de políticas inclusivas e investimentos em cultura e lazer para crianças, especialmente em áreas periféricas.

Como usar esses artigos com coerência

Para uma redação estruturada e bem argumentada, recomenda-se:

• Citar o artigo de modo contextualizado, sem inserir leis aleatoriamente;
• Parafrasear o conteúdo, se preferir, desde que mantenha a fidelidade à essência legal;
• Relacionar diretamente o artigo com o tema e o argumento desenvolvido;
• Utilizar a citação como elo para a proposta de intervenção.

Ao empregar esses dispositivos legais com naturalidade e pertinência, o candidato demonstra consistência teórica e um olhar comprometido com a justiça social.

Para mais referências, é possível consultar o texto completo do estatuto neste documento oficial.