CPI aponta urgência de novo concurso no DF Legal

A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) enfrenta uma grave carência de servidores. A quantidade atual de auditores fiscais é insuficiente para cumprir a demanda nas 35 regiões administrativas do DF.

Apesar disso, o último concurso foi realizado em 2010, e um novo certame ainda não tem previsão concreta, mesmo após solicitação feita ao governo em março de 2025.

Situação de urgência denunciada pela CPI

A gravidade do déficit de pessoal foi destacada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior, que identificou a necessidade urgente de um novo concurso público para recompor o quadro funcional da DF Legal. Em 2008, o órgão contava com cerca de 230 auditores fiscais. Atualmente, esse número caiu drasticamente para apenas 80 servidores.

Essa redução impacta diretamente nas ações de fiscalização e no cumprimento da missão institucional, uma vez que o DF Legal é responsável por manter a ordem urbanística do Distrito Federal, executando atividades de prevenção e fiscalização em áreas urbanas.

O cenário crítico tende a se agravar, uma vez que a última solicitação formal de concurso — feita em março de 2025 — ainda não obteve resposta oficial do governo distrital. O pedido incluía vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, com foco na especialidade Resíduos Sólidos.

Panorama da carreira no DF Legal

O cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas exige formação superior em qualquer área. Entre as principais atribuições da função estão o exercício do poder de polícia administrativa, a orientação da comunidade sobre legislação urbanística, a realização de campanhas educativas e a fiscalização de taxas decorrentes dessas atividades.

O órgão apresenta atualmente 904 cargos vagos, número que evidencia a urgência em viabilizar um novo concurso. São apenas 642 cargos efetivamente ocupados, de um total de 1.546 previstos.

A remuneração inicial é de R$ 9.562,80 para jornada de trabalho de 40 horas semanais. Esse valor já inclui a Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas (GIFAU) de 30%. Com o tempo de serviço e progressões, os salários podem aumentar significativamente.

Último concurso DF Legal: histórico e estrutura

O certame anterior aconteceu em 2010, sob a organização da Fundação Universa. Na época, foram oferecidas 45 vagas para a carreira, distribuídas entre as especialidades de Controle Ambiental e Transportes. Mais de 7.500 pessoas se inscreveram para disputar as vagas, evidenciando o alto interesse pela carreira.

A seleção foi composta por três fases:

• Prova objetiva, com 60 questões (30 de conhecimentos básicos e 30 de específicos);
• Prova discursiva, com redação de até 30 linhas;
• Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório.

As disciplinas incluíram Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Tributário, além de temas específicos da área de atuação.

Os candidatos foram eliminados se não alcançassem pelo menos 50% de aproveitamento tanto nas provas de conhecimentos básicos quanto nas específicas.

Expectativas e próximos passos

A expectativa é de que o novo concurso DF Legal ocorra em 2026, embora ainda não haja confirmação oficial de banca organizadora ou editais publicados. Com a denúncia da CPI e as pressões internas no governo do Distrito Federal, cresce a probabilidade de avanço no processo.

Enquanto isso, a demanda por serviços de fiscalização segue reprimida, prejudicando não só a execução das políticas públicas urbanas, mas também a regularização e o controle de ocupações irregulares e descarte ambiental inadequado — áreas sensíveis que requerem atenção intensiva.

A aprovação de um novo edital representará um passo fundamental para fortalecer a capacidade institucional da DF Legal, cuja atuação é estratégica para o ordenamento urbano da capital federal.

Informações do próximo concurso DF Legal

- Previsão de lançamento: 2026

- Cargo previsto: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas

- Vagas: A definir

- Escolaridade exigida: Nível Superior (qualquer área)

- Último concurso: Edital DF Legal 2010

Diante da urgência apontada por instâncias legislativas e da quantidade de cargos vagos, o lançamento de um novo concurso deve ser tratado como prioridade para garantir a continuidade e eficiência da fiscalização urbanística no DF.